Empresas que não atenderem a essa exigência poderão enfrentar multas, conforme estabelecido pela Lei de Igualdade Salarial FOTO: Agência Brasil

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgará o 2º Relatório de Transparência Salarial no portal Emprega Brasil a partir de 16 de setembro. Até o final de agosto, 31.936 das aproximadamente 52 mil empresas com 100 ou mais funcionários no Brasil já haviam enviado suas informações para o relatório, conforme a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2023. Este relatório é uma etapa importante na implementação da Lei nº 14.611, sancionada em julho de 2023, que visa promover a igualdade salarial entre homens e mulheres no país.

As empresas têm até o dia 30 de setembro para garantir que o relatório esteja visível em seus sites, redes sociais e outros meios de comunicação acessíveis. Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE, ressalta que “a maior parte dos dados vem da Rais de 2023, e o relatório entregue pelas empresas inclui informações complementares, como planos de cargos e salários, critérios de remuneração e políticas de promoção de mulheres a cargos de chefia”.

Empresas que não atenderem a essa exigência poderão enfrentar multas, conforme estabelecido pela Lei de Igualdade Salarial. A fiscalização será rigorosa, com penalidades que podem chegar a 3% da folha de salários do empregador, limitada a 100 salários-mínimos. Essas multas se somam às sanções para discriminação salarial entre gêneros, conforme o artigo 5º, § 3º da Lei nº 14.611/2023.

Dados do primeiro relatório

O primeiro Relatório de Transparência Salarial, publicado em março de 2024, revelou que das 49.587 empresas analisadas, 73% têm mais de 10 anos de existência. Apenas 32,6% dessas empresas têm políticas de incentivo para a contratação de mulheres, e apenas 38,3% promovem mulheres para cargos de direção ou gerência. Os números são ainda mais baixos para grupos específicos, como mulheres negras (26,4%), mulheres com deficiência (23,3%) e mulheres LBTQIAP+ (20,6%).

Além disso, 51,6% das empresas possuem planos de cargos e salários, e os critérios de remuneração mais comuns são proatividade, capacidade de trabalhar em equipe e tempo de experiência. A remuneração média no Brasil é de R$4.472. Homens não negros ganham R$5.718, enquanto mulheres não negras recebem R$4.452. Homens negros têm salários médios de R$3.844 e mulheres negras, R$3.041.

Expectativas

No final de setembro, o MTE e o Ministério das Mulheres divulgarão os dados gerais dos relatórios das 52 mil empresas, incluindo aquelas que não enviaram os dados complementares. A expectativa é que o relatório forneça uma visão abrangente da situação salarial no país, mas não se espera uma redução significativa na desigualdade salarial de 19,4%.

A Lei nº 14.611 é uma iniciativa conjunta dos Ministérios do Trabalho e Emprego e das Mulheres, e visa promover um ambiente de trabalho mais igualitário por meio da transparência e da fiscalização rigorosa. A continuação dessa iniciativa é crucial para avançar na equidade salarial e melhorar as oportunidades para todos os trabalhadores.