A Medida Provisória (MP) 808/2017, que modificava diversos pontos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), perdeu a validade hoje, por não ter sido votada pelo Congresso Nacional.

O texto, em vigor desde 14 de novembro do ano passado, foi prorrogado por mais 60 dias em 22 de fevereiro. No entanto, nesse período total de 120 dias, a MP não foi votada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. 

Como o texto não foi transformado em lei, por meio de Projeto de Lei de Conversão (PLC), as regras voltaram a ser aplicadas como foram sancionadas, em 11 de novembro de 2017, data de promulgação da Reforma Trabalhista. A MP mudava 17 artigos dessa legislação. 

O presidente em exercício da Fecomércio-CE, Maurício Filizola, lamentou a situação. “Isso era algo que o setor até esperava, pois a movimentação do Congresso Nacional não estava nessa direção. Nossa preocupação maior é com relação à insegurança jurídica nas questões trabalhistas”.

Ele ressalta que é preciso haver uma definição sobre o tema. “A fim de garantir a oferta de empregos e o crescimento do País. Em certos pontos, ela está mais favorável à classe patronal, mas ninguém sabe o que pode ser interpretado pela Justiça do Trabalho, por causa desta insegurança. E ela só traz prejuízos, tanto aos empresários, como aos nossos colaboradores”, afirmou Filizola.

Insegurança jurídica gera problemas para patrões e empregados, e atrapalha também o País

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