O deputado estadual Acrísio Sena disse que a aprovação do novo Código da Cidade de Fortaleza pela CMFor, no último dia 27, após três anos de debates, é de grande relevância para o País.

Ele atualizou o Código de Obras e Posturas do Município (Lei 5.530/81), que datava de 1981. “É uma lei composta de 1.002 artigos, distribuídos em quatro livros, e será referência para todo o Brasil e, em particular, para as cidades do nosso Estado que possuem mais de 50 mil habitantes”, ressaltou.

Ele lembrou que foi relator do documento, quando foi vereador de Fortaleza. “Contribuí com emendas ou leis em diversos assuntos, tais como: novos critérios de proteção, bem-estar e circulação de animais domésticos; inspeção predial, uso e padronização de calçadas; regulamentação dos cemitérios, bancas de revistas”, afirmou.

A questão da circulação dos catadores de material reciclável, destinação de resíduos sólidos, regulamentação do funcionamento dos estacionamentos, preservação do entorno de lagoas, determinação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), foram outros pontos abordados pelo parlamentar.

Código da Cidade aprovado pela CMFor regulamenta uma série de questões na capital cesrense

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