O prefeito de Maracanaú Roberto Pessoa assinou, nesta sexta-feira (23), a Mensagem da Lei Municipal que trata do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV – Faixa 1), em observância à Lei Federal e às exigências do Ministério das Cidades, estabelecendo que as pessoas não pagarão alguns impostos municipais. A solenidade aconteceu na sede do Sinduscon-CE, e contou com a presença de autoridades locais, representantes do Ministério das Cidades, da Caixa Econômica Federal e demais convidados. O presidente do Sinduscon-CE, Patriolino Dias de Sousa, ressaltou a importância da iniciativa da Prefeitura de Maracanaú para o desenvolvimento social e econômico do município.

Patriolino Dias, Roberto Pessoa e Hélder Melillo, no Sinduscon-CE

Para o Ceará, estão previstas 6.254 unidades habitacionais dentro da Faixa 1, que vai até R$ 170 mil. “Assim que saiu o novo MCMV, o Sinduscon-CE se antecipou, fui a Brasília, e o Estado do Ceará foi o primeiro a ser visitado pelo assessor do ministro das Cidade, Hélder Melillo, que veio ao Sinduscon-CE e explicou sobre os detalhes o novo MCMV, trazendo um sistema no qual as unidades são arrendadas, com as pessoas pagando um valor bem baixo por seus imóveis. Dentre as regras também não deve haver cobrança de ITBI. Além disso, a partir de agora, o MCMV atinge unidades com valores de até R$ 350 mil na Faixa 3. Isso vai ser um grande impulsionador para a construção civil e ainda existe a facilidade dos subsídios ao uso de recursos do FGTS”, explica Patriolino Dias.

Com essa iniciativa, Maracanaú se tornará o primeiro município do Ceará a ser beneficiado pela nova regulamentação do programa habitacional, que teve ampliado para R$ 350 mil o valor dos imóveis a serem financiados na Faixa 3, destinados à população com renda mensal familiar de até R$ 8 mil. “E depois que o prefeito Roberto Pessoa fez a sua adesão ao novo MCMV, a titular da Seuma, Luciana Lobo, representando a Prefeitura de Fortaleza, já se pronunciou no sentido de também aderir ao programa habitacional do Governo Federal“, destaca o residente do Sinduscon-CE, lembrando que pode haver um incremento de 20% a 30% no setor da construção civil.

Com relação a Maracanaú, ainda, há de se ressaltar que a mensagem assinada pelo prefeito dispõe sobre desoneração fiscal para aprovação de empreendimentos do MCMV – Faixa 1, cuja população beneficiada tem renda mensal familiar de até R$ 2.640,00. “Esta medida atrai investimentos da indústria da construção civil para o nosso município, gerando emprego e renda, além de promover a redução do déficit habitacional“, completa Roberto Pessoa. Os municípios de Caucaia e Itapipoca também vão adequar suas legislações às novas regras.