O presidente do Setcarce e vice-presidente Institucional da Fetranslog Nordeste, Marcelo Maranhão, participou da terceira edição do projeto ‘Conexão Legal’, promovido pelo Sest/Senat e a Confederação Nacional do Transporte (CNT). Realizado na Unidade Operacional do Sest/Senat, em Fortaleza, o evento debateu a importância de um quadro de colaboradores de excelência, além de outros temas relevantes para os empresários do setor de transporte rodoviário de cargas.

Marcelo Maranhão, à direita, representou os empresários do setor de transporte de cargas do Ceará                                                Foto: Divulgação

O objetivo foi permitir que empresários, advogados e representantes dos setores de recursos humanos ou departamento pessoal das empresas do transporte pudessem esclarecer dúvidas sobre temas sensíveis da legislação trabalhista. Lei do Motorista, pagamento de adicional salarial para quem dirige veículos com tanque com capacidade superior a 200 litros, demissão por justa causa para motoristas imprudentes, além de um workshop sobre gestão de pessoal, foram discutidos durante o ‘Conexão Legal’.

Entre os debatedores estavam o desembargador Francisco José Gomes da Silva, do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7); Carlos Pimentel, superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Ceará; Daniel Magalhães, advogado especializado do escritório Silveira & Unes Advogados Associados, além de Ricardo Cavallo, palestrante de renome nacional. Também participaram do evento o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa; a diretora executiva nacional do Sest/Senat, Nicole Goulart, e o presidente interino do Conselho Regional Nordeste I do Sest/Senat, Mário Albuquerque.

Tanque grande

O desembargador Francisco Gomes da Silva comandou o primeiro painel do ‘Conexão Legal’ que tratou do pagamento de adicional de periculosidade para o motorista profissional que conduz veículo com tanque de combustível com capacidade superior a 200 litros. A inclusão da direção de veículo com tais características como atividade perigosa ocorreu em 2000, e foi excluída da NR em 2019.

Mesmo assim, em razão das divergências na jurisprudência, foi preciso a Lei nº 14.766/2023 vigorar para pôr um ponto final na discussão, graças à inclusão do § 5º no art. 193 da CLT. “A minha orientação é no sentido de as transportadoras realizarem a certificação dos tanques de combustível, como forma de afastar o reconhecimento da periculosidade”, afirma o desembargador do TRT-7.

Embora o assunto estivesse previsto na Norma Regulamentadora – NR 16.6.1, segundo a qual a quantidade de inflamáveis nos tanques de consumo próprio dos veículos não deve ser considerada para a contagem das operações de transporte de inflamáveis, havia divergência de interpretação nos tribunais. Esse cenário trouxe muita insegurança jurídica para as empresas do setor até a aprovação do PL nº 1.949/2021, que chegou a ser vetado pelo Governo Federal.

Motorista imprudente

O superintendente do Trabalho Carlos Pimentel falou sobre os casos de dispensa por justa causa devido à imprudência do motorista no trânsito. A dúvida é direta: uma empresa pode demitir o empregado que dirige com irresponsabilidade? Pimentel elencou os motivos para justa causa, previstos no art. 482 da CLT, e os procedimentos adotados para rescisão. E traçou um paralelo sobre exemplos de imprudência no trabalho, com as possíveis consequências do ato tanto para o motorista quanto para a empresa.

Lei do Motorista

Já o advogado Daniel Magalhães foi o responsável por um dos temas que mais suscita dúvidas no transportador brasileiro. Ele falou sobre a ADI 5322, que trata da inconstitucionalidade de pontos da Lei do Motorista (Lei nº 13.103/2015). O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou quatro pontos inconstitucionais e, desde então, o setor aguarda a chamada “modulação de efeitos”, a qual definirá se a lei retroage ou se passa a ser aplicada após a decisão do colegiado.

Recursos Humanos

Por fim, Ricardo Cavallo conduziu um workshop bastante dinâmico e com interação dos participantes sobre gestão de pessoas. Falou sobre contratação de pessoas, elencou alguns perfis de liderança, como confiável e agregador. E sobre a importância do desenvolvimento, avaliação e feedback para os colaboradores como forma de redução do turnover e redução de ações trabalhistas. A próxima e última edição deste ano do ‘Conexão Legal’ acontecerá dia 26 de setembro, em Brasília. (Com Ascom/CNT)