A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) anunciou, por meio da Instrução Normativa nº 106/2024, a prorrogação do prazo para o pagamento da multa autônoma com desconto, beneficiando os contribuintes do Simples Nacional. O novo prazo se estende até dia 30 de dezembro de 2024, oferecendo uma oportunidade excepcional para regularização fiscal.

Sefaz extendeu o prazo para para a regularização fiscal dos contribuintes

Os contribuintes que optarem pelo Simples Nacional poderão usufruir dos descontos previstos nos incisos I e II do art. 10-A da Instrução Normativa nº 24/2023 até a referida data. Os valores pendentes, devidamente atualizados em conformidade com a nova normativa, estarão disponíveis para consulta no Ambiente Seguro a partir da próxima semana.

É importante destacar que, após o término do prazo em 30 de dezembro, as pendências que não forem regularizadas, seja por pagamento à vista ou parcelado, serão sujeitas a medidas administrativas conforme os termos estabelecidos pela Instrução Normativa nº 24/2023.

Com essa medida, a Sefaz-CE reafirma seu compromisso em promover a justiça fiscal e facilitar a regularização das obrigações tributárias dos contribuintes. Para mais detalhes, consulte a íntegra da Instrução Normativa nº 106/2024, que está disponível no link: https://www.sefaz.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/61/2020/08/Instrucao_Normativa_no106_de_2024.pdf.