O assessor jurídico do Setcarce, Marcos Vinícius Vianna, ministrará um a palestra com o tema: “Aspectos Gerais da Lei Geral da Proteção de Dados”, nesta quinta-feira (15), a partir das 9 horas, para esclarecer diversos pontos da nova lei aos empresários do setor de logística e transporte de cargas.

Marcos Vianna ressalta a importância da nova lei                             Foto: Divulgação

O modelo da palestra é híbrido, pois será realizada no Auditório do Setcarce, mas também em ambiente virtual, devido à participação de pessoas de todo o Brasil, associadas à Fetranslog Nordeste, CNT e ANTC, por causa da importância do tema debatido.

A LGPD já está em vigor e tem impactos relevantes no dia a dia de pessoas físicas, jurídicas, pois normatiza como serão tratadas as informações pertencentes a outras pessoas ou empresas, que deverão ter autorização dos proprietários para sua utilização.

“A própria CNT, inclusive, realizará eventos semelhantes para debater o mesmo tema, pois há uma preocupação nacional em torno da LGPD, para que possamos divulgar o máximo possível todas as questões referentes à nova legislação às empresas do nosso setor”, disse.

Dentre os diversos assuntos a serem abordados, estão, por exemplo, o currículo vitae, após um processo seletivo. “Ou seja, qual o destino que será dado para essas informações, após encerrada a seleção. Ou um contrato de prestação de serviços, cujas informações precisam ser devidamente guardadas, inclusive depois do serviço realizado”, lembrou assessor jurídico do Setcarce.

Tudo com o objetivo de evitar ações delituosas de uma maneira geral. “Existem dados considerados sensíveis, que precisam ser preservados por quem os detém, a fim de evitar que sejam utilizados de maneira indevida”, destacou Marcos Vianna.

Há de se ressaltar que ainda não foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), uma agência responsável por normatizar e fiscalizar a LGPD, bem como penalizar quem a descumprir em todo o território nacional.