O Supremo Tribunal Federal decidiu adiar, por tempo indeterminado, o julgamento de uma questão que versa sobre a contribuição patronal sobre o terço de férias dos trabalhadores e que poderá gerar um custo extra de cerca de R$ 100 bilhões às empresas, caso não haja decisão favorável à limitação de tempo.

Supremo Tribunal Federal não tem data para retomar o julgamento                Foto: Divulgação

Essa é a preocupação da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), solicitando ao STF que o entendimento possa ser aplicado apenas depois da publicação da decisão do mérito. Com esse limite de tempo – modulação -, a Receita Federal não poderá cobrar retroativamente valores compensados ou suspensos pelos contribuintes, em quase sete anos, além de juros e multa.

Isso porque há dois anos, uma decisão do STF autorizou a contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias, alterando outra do Supremo Tribunal de Justiça, de 2014, que proibia essa cobrança e, segundo a Abat, a empresas de auditoria já nem faziam mais ressalvas nos balanços, sobre estas questões.

O julgamento desse processo iniciou em abril de 2021, por meio do Plenário Virtual do STF, mas o ministro Luiz Fux decidiu interromper a sessão quando havia cinco votos favoráveis às empresas e quatro contrários. Segundo ele, a retirada do julgamento da esfera virtual ocorreu no sentido de não haver questionamentos de quórum para a modulação.

Alguns ministros entendem que a decisão do caso deve ser tomada por maioria simples, com seis votos, enquanto outros defendem a maioria qualificada, que exige oito votos. Agora, cabe à Abat e aos empresários aguardarem o reinício do julgamento e a definição quanto ao quórum exigido para a modulação.