O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) convoca credores de precatórios inscritos na Lista Cronológica do Estado e do Município de Fortaleza para manifestarem interesse em realizar acordos. Os interessados têm até o dia 31 deste mês para preencher o formulário eletrônico disponível na página da Assessoria de Precatórios, no Portal do TJCE (https://www.tjce.jus.br/precatorios/).

Conciliação pode agilizar o recebimento de precatórios pelos credores

Para formalizar o pedido, são necessárias cópias do RG e CPF, no caso de pessoa física, ou do CNPJ, se pessoa jurídica, além de comprovantes de dados bancários e endereços atualizados. Credores que possuam doenças graves, que garantam isenção de imposto de renda, deverão incluir laudo médico comprovando essa condição. Nos casos de precatórios com mais de um credor, é necessário que cada interessado se manifeste individualmente. As propostas do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo do último dia 6.

Inovação e eficiência

Com o objetivo de reduzir a judicialização e acelerar a tramitação dos processos, o TJCE instituiu o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios. A medida busca atender tanto às expectativas dos credores, que poderão obter seus valores de forma mais ágil, quanto às limitações financeiras dos entes devedores, oferecendo condições mais adequadas para o cumprimento das obrigações.

Essa iniciativa do Judiciário cearense está homologada à Meta 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para 2025, que prioriza o estímulo da conciliação em todas as áreas judiciais. A regulamentação do Juízo Auxiliar de Conciliação foi oficializada pela Portaria 2261/2024, publicada no Diário da Justiça Administrativa em 4 de dezembro, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 94/2016.

Avanços

No biênio 2023-2024, o TJCE alcançou um volume histórico de pagamentos de precatórios, totalizando R$ 511.318.195,89 – mais de meio bilhão de reais. Desde 2019, os valores pagos somam R$ 873.188.725,69. O período também registrou um aumento expressivo no número de credores beneficiados: somente em 2023 e 2024, 7.082 credores receberam seus pagamentos. Nos últimos seis anos, esse número chegou a 12.004.

Esses resultados destacam o compromisso do TJCE em promover maior celeridade e eficiência no cumprimento das obrigações judiciais, consolidando-se como referência no gerenciamento de precatórios e na implementação de práticas inovadoras que beneficiam a sociedade.