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O Brasil deu um passo importante na proteção dos animais com a sanção da Lei nº 15.046, que autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. A iniciativa, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União em 18 de dezembro, busca centralizar informações sobre tutores e animais para combater maus-tratos, localizar pets abandonados, controlar zoonoses e oferecer maior segurança em transações de compra e venda.

A proposta prevê que a União será responsável pela criação e manutenção do sistema, enquanto estados e municípios deverão atualizar os dados, garantindo uniformidade e eficiência. O cadastro será acessível via internet e incluirá detalhes como identidade do tutor, endereço, espécie, raça, idade e vacinas do animal.

Além de atender à proteção e bem-estar animal, a iniciativa permitirá o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes, incluindo campanhas de vacinação e monitoramento de surtos de doenças.