A Prefeitura de Maracanaú, por meio da sua Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças (Sefin), está promovendo o novo Programa de Recuperação de Crédito Fiscal e Não Fiscal – Refis 2024. Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que contraíram débitos até 31 de dezembro de 2023 inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, poderão pagar suas dívidas em até 60 parcelas e com até 100% de desconto nos juros e na multa moratória. A adesão ao Refis 2024 iniciou a partir de 1º de abril e o contribuinte precisa estar em dia com todos os tributos municipais do ano corrente.

Refis 2024 em Maracanaú parcela os débitos em até 12 vezes no cartão

Aprovada pela Lei nº 3544/2024, essa edição do Refis 2024 permite que as dívidas de pessoas jurídicas com valor acima de R$ 5.000,00 possam ser pagas com 100% de desconto nos juros de mora e na multa, se quitadas em até seis parcelas. As dívidas de pessoas físicas que estão em tramitação na Justiça (ajuizadas) a partir de R$ 1.000,00 podem ser pagas em até seis parcelas com 100% de desconto sobre juros e multa.

Pela internet

No novo Refis 2024 o contribuinte que optar pelo pagamento à vista do seu débito com o Fisco Municipal, poderá emitir o boleto através da internet, acessando o link “Governo Eletrônico” do Portal da Prefeitura de Maracanaú (https://www.maracanau.ce.gov.br/). Neste caso, o contribuinte terá 100% de desconto sobre os juros e multa.

Os descontos concedidos sobre os juros de mora e a multa moratória variam conforme o prazo de pagamento: 100% de desconto para quem pagar à vista ou em cota única; 95% de desconto para pagamento de duas até 15 parcelas; 90% de desconto para pagamento de 16 a 30 parcelas; 85% para quem dividir a partir de 31 a 50 parcelas; 70% de 51 a 60 vezes.

A adesão ao Refis 2024 pode também ser feita na Diretoria de Tributação e Arrecadação da Prefeitura Municipal de Maracanaú, que fica localizada no Shopping Feira Center, situado na Avenida Yolanda Pontes Vidal Queiroz, 17, no Jereissati I. Para informações sobre Refis, entrar em contato por meio do telefone 0800-275-1015, cuja ligação é gratuita.