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A Universidade de Fortaleza, instituição da Fundação Edson Queiroz, em comemoração à sua 16ª Semana do Meio Ambiente, por meio da Vice-Reitoria de Extensão e Comunidade Universitária e do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Constitucional (PPGD), promove o lançamento do Pacto Estadual em Defesa dos Animais e Combate aos Maus-Tratos no próximo dia 6 de junho (terça-feira).

O evento acontecerá a partir das 15 horas na Área Verde ao lado do Ginásio Poliesportivo da Unifor.

A iniciativa conta ainda com a parceria da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, da Comissão dos Direitos dos Animais da OAB, do Ministério Público do Estado do Ceará, da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente do Ceará e do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará.

O ato solene de adesão e assinatura do Pacto vai firmar o compromisso com o dever de promover, na esfera de ação de cada entidade, a educação em matéria de direitos dos animais mediante políticas públicas, ajustes legislativos, audiências públicas, termos de ajustamento de conduta, fiscalização, controle e punição às infrações legais.

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