O Sebrae, defensor histórico da simplificação tributária, justiça social e eficiência, comemorou a conclusão, pelo Congresso Nacional, da votação de um dos projetos que regulamentam a Reforma Tributária, ocorrida nesta terça-feira (17). O texto define as normas de cobrança dos novos tributos sobre o consumo – o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) -, que entrarão em vigor em 2026, em regime de transição. Aprovada com importantes conquistas para o setor, a medida atende às principais reivindicações dos pequenos negócio,s ao preservar os direitos assegurados pelo Simples Nacional.

Décio Lima comemorou a aprovação da Reforma Tributária no Congresso

Entre os avanços está a flexibilidade para que as empresas de pequeno porte escolham o modelo de recolhimento mais vantajoso – dentro ou fora do regime do Simples. A reforma também contempla os nanoempreendedores, que possuem renda anual inferior a R$ 40,5 mil, como motoristas de aplicativos e pequenos produtores rurais, reforçando o compromisso com a inclusão. “O Congresso acaba de aprovar a Reforma Tributária, que traz resultados positivos para a vida do povo brasileiro”, destacou Décio Lima, presidente do Sebrae Nacional.

Décio Lima ressaltou a importância histórica da aprovação. “Durante meus três mandatos como deputado federal, experimentei a frustração de não conseguir avançar nas mudanças fundamentais para uma nova ordem tributária. Hoje celebramos uma reforma que é inclusiva e generosa, corrigindo agressividades históricas. É uma medida que simplifica o sistema e prepara o Brasil para competir no cenário de globalização econômica com modernidade e eficiência”.

A justiça tributária, conforme argumentou o presidente, é um dos pilares dessa mudança. Ele enfatizou que o novo modelo garantirá que aqueles que possuem maior renda contribuam proporcionalmente mais, beneficiando especialmente os pequenos negócios e promovendo maior patrimônio fiscal. “O presidente Lula sancionará uma lei que traz justiça social e fiscal, garantindo que os mais pobres e a classe média não sejam onerados acima dos super-ricos. Entre os avanços, destaco a isenção de Imposto de Renda para pessoas com rendimentos de até R$ 5 mil”, explicou.

A reforma, além de sua simplicidade e eficiência, promove a competitividade do mercado, proporcionando maior transparência e facilidade nos custos administrativos. “Os empreendedores estão otimistas, pois as mudanças oferecerão uma economia mais eficiente e preservarão os direitos dos pequenos negócios”, completou Décio Lima.

Ajustes e avanços na Lei do Simples

Mesmo com a aprovação da reforma, o Sebrae continuará atuando em favor de aprimoramentos na Lei Complementar 123/2006 – a Lei do Simples Nacional. Entre as propostas defendidas pela entidade estão:

• Extensão do cashback para os microempreendedores individuais (MEI), ampliando os benefícios a esse público
• Fim do sublimite para empresas com faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões, no que tange ao recolhimento do IBS
• Alíquota zero para produtos da cesta básica , garantindo que as empresas optantes do Simples Nacional também sejam beneficiadas

A proposta aprovada inclui uma lista de produtos isentos dos novos tributos na composição da nova cesta básica nacional. Para que as empresas do Simples possam usufruir dessa alíquota reduzida, será necessário modificar o artigo 18 da Lei do Simples. Com isso, estabelecimentos como comércios varejistas, restaurantes e demais setores que adquirem produtos da cesta básica poderão se beneficiar diretamente.

Ao reafirmar seu compromisso com os pequenos negócios, o Sebrae reforça a importância de um sistema tributário simplificado, justo e eficiente, capaz de promover o desenvolvimento econômico sustentável e maior inclusão social. (Com Agência Sebrae de Notícias)