Sessão aconteceu nesta quinta, 27. Foto: Mateus Dantas/CMFor

A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou, nessa quinta-feira (27), o Projeto de Lei Complementar nº 53/2025, que institui o novo Código Tributário do Município. O projeto recebeu 31 votos favoráveis, 10 contrários e nenhuma abstenção. Também foram aprovadas duas emendas coletivas: a de nº 16, com subemenda, e a de nº 17, que obtiveram 31 votos “sim” e a submemenda 37. 

De acordo com a Prefeitura Municipal, não há previsão de aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sendo o objetivo da proposta adequar a legislação municipal às normas da Reforma Tributária estabelecidas pela PEC 132/2023, sem alteração de base de cálculo ou alíquotas, apenas com a definição de novos critérios de mensuração.

O vice-líder do Executivo, vereador Professor Enilson (Cidadania), ressaltou que a mensagem acompanha a legislação federal e amplia o número de contribuintes isentos do IPTU.

“Onde houve um aumento daqueles isentos que hoje utilizam 70 kw de energia elétrica, onde a Prefeitura de Fortaleza e nós aprovamos aqui, aumento para 80 kw. Isso vai incidir, de acordo com a Secretaria de Finanças (SEFIN), um aumento de 16 mil para 51 mil unidades isentas de IPTU. Isso vai equivaler em torno de 250 mil pessoas. Além disso, houve uma diminuição de alíquota de 5% para 2%, em ingressos com naturezas esportivas. Então, acho que nós tivemos ganhos consideráveis nesse projeto aprovado hoje”, relatou o parlamentar.