IN Poder
21 de junho de 2023
Deputado Domingos Neto apresenta projeto de lei que regulamenta venda de ingressos online e limita ações de cambistas
Código de Defesa do Consumidor
O deputado federal, Domingos Neto, apresentou o projeto de lei (3.145/2023) que altera o Código de Defesa do Consumidor para regulamentar a venda de ...
Leia mais